Jurídico

* Maraneide Alves Brock

Para atender às demandas da obrigatoriedade da Certificação Digital, a partir de 17 de janeiro de 2011 o Secovi-SP (Sindicato da Habitação) oferece às empresas associadas e representadas um serviço inovador, com atendimento, preços e condições de pagamento diferenciadas.

A Certificação Digital é um tipo de tecnologia de identificação, que permite que transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam feitas, considerando sua integridade, sua autenticidade e sua confidencialidade, de forma a evitar que adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude ocorram.

Ela surgiu no Brasil em 2001, quando o governo identificou a necessidade em agilizar e informatizar seus processos. Com o passar do tempo, diversos setores aderiram à  Certificação Digital para realizar serviços de forma segura. Em 2006, por exemplo, a Receita Federal passou a exigir o envio de declarações por meio eletrônico das empresas que optam por Lucro Real e Lucro Arbitrado.

A partir de 2010, as empresas que declaram com opção de Lucro Presumido também se enquadram nessa necessidade, ou seja, todas as empresas do mercado imobiliário. Atualmente, contabiliza-se aproximadamente 1,3 milhão de empresas tributadas pelo Lucro Presumido que terão de obter, obrigatoriamente, a Certificação Digital.

Dentre as vantagens da Certificação Digital figuram a validade jurídica dos documentos eletrônicos, praticidade; redução de burocracia; autenticação na internet com segurança; redução de custos operacionais e responsabilidade sócioambiental.

Ainda, dependendo da modalidade da Certificação, é possível entregar declarações à Receita Federal, com consulta integral de declarações e pagamentos, a retificação da Darf, a negociação de parcelamentos e dúvidas fiscais, a pesquisa da situação fiscal (PF e PJ) ou mesmo a alteração de dados cadastrais.

Descubra todos os benefícios que a documentação com assinatura traz para a vida das pessoas e empresas.

Outras informações: (11) 5591-1233; certificadodigital@secovi.com.br ou www.secovi.com.br/certificadodigital.

 

* Maraneide Alves Brock é advogada e gerente do Departamento Jurídico